Vitória para o meio ambiente em Minas. A Lei Estadual 19.096, de 2010, que retirava a mata seca do Norte de Minas da área de preservação da mata atlântica, foi declarada inconstitucional. A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou, quarta-feira, liminar expedida em dezembro pelo desembargador José Antonino Baía Borges, que acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça de Minas, depois de pedido do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. Para o promotor Luciano Badini, um dos autores do procedimento administrativo, a decisão é uma importante conquista. “Não podíamos aceitar uma lei estadual que tirasse a proteção desse bioma, equiparado por lei federal à mata atlântica”, explicou.
De autoria do então deputado Gil Pereira (PP), o projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa em junho e promulgado no início de agosto pelo Legislativo, depois de devolvido pelo Executivo. A alegação do autor foi a expansão da agropecuária, com a criação de pelo menos 250 mil empregos. Ambientalistas contestaram e acusaram latifundiários como beneficiados pela extinção da mata.
A decisão do TJMG foi baseada em dois dispositivos que a tornaram inconstitucional. Segundo a corte, cabe à União editar normas para o meio ambiente e o estado só pode legislar nesses casos se for para impor medidas mais restritivas e protecionistas, o que não ocorria a nova lei. Outro ponto que fere a Constituição é o fato de a mata atlântica ser patrimônio nacional, protegido por lei federal.
Com uma área de 16,1 mil quilômetros quadrados, de acordo com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a mata seca foi incluída na área de preservação da mata atlântica pelo Decreto Federal 6.660, de 2008. O documento proíbe o desmatamento de florestas nativas do bioma a não ser por utilidade pública e interesse social. A lei declarada inconstitucional pelo TJ permitia o desmatamento de até 70% da área coberta pela vegetação. A decisão só poderá ser questionada no Superior Tribunal de Justiça, mas o promotor Badini acredita que isso não ocorrerá. “Dificilmente, o STJ questionará a decisão, pois a lei estadual é menos restritiva que a a federal”, disse.
Matas secas são extensões da mata atlântica no interior do país, que perdem menos de 50% das folhas nos períodos de estiagem. Ficam em zona de transição com o cerrado e caatinga e é influenciada pela vegetação dos dois biomas. De 1986 a 2006, foram desmatados cerca de 2 mil quilômetros quadrados de mata seca no Norte de Minas.
De autoria do então deputado Gil Pereira (PP), o projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa em junho e promulgado no início de agosto pelo Legislativo, depois de devolvido pelo Executivo. A alegação do autor foi a expansão da agropecuária, com a criação de pelo menos 250 mil empregos. Ambientalistas contestaram e acusaram latifundiários como beneficiados pela extinção da mata.
A decisão do TJMG foi baseada em dois dispositivos que a tornaram inconstitucional. Segundo a corte, cabe à União editar normas para o meio ambiente e o estado só pode legislar nesses casos se for para impor medidas mais restritivas e protecionistas, o que não ocorria a nova lei. Outro ponto que fere a Constituição é o fato de a mata atlântica ser patrimônio nacional, protegido por lei federal.
Com uma área de 16,1 mil quilômetros quadrados, de acordo com o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a mata seca foi incluída na área de preservação da mata atlântica pelo Decreto Federal 6.660, de 2008. O documento proíbe o desmatamento de florestas nativas do bioma a não ser por utilidade pública e interesse social. A lei declarada inconstitucional pelo TJ permitia o desmatamento de até 70% da área coberta pela vegetação. A decisão só poderá ser questionada no Superior Tribunal de Justiça, mas o promotor Badini acredita que isso não ocorrerá. “Dificilmente, o STJ questionará a decisão, pois a lei estadual é menos restritiva que a a federal”, disse.
Matas secas são extensões da mata atlântica no interior do país, que perdem menos de 50% das folhas nos períodos de estiagem. Ficam em zona de transição com o cerrado e caatinga e é influenciada pela vegetação dos dois biomas. De 1986 a 2006, foram desmatados cerca de 2 mil quilômetros quadrados de mata seca no Norte de Minas.
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