Dispõe sobre normas e procedimentos para o acesso e permanência nas dependências das Unidades de Conservação Estaduais, abertas a visitação pública e utilização da imagem de todas as Unidades de Conservação Estaduais, estabelecendo os procedimentos de cobrança e da destinação dos recursos arrecadados com os emolumentos de visitação e outras rendas e dá outras providências.
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