Os empreendimentos responsáveis por fontes
potencial ou efetivamente poluidoras no estado de Minas Gerais, que provocam
impactos nos meios físico, biótico (inclui alimentos, plantas e animais) e
antrópico (com presença de atividades humanas) e que são modificadoras do meio
ambiente, conforme a Deliberação Normativa 74/2004 (http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/recursos/DeliberaNormativa74.pdf),
têm até o dia 31 de março de 2013 para preencher o Relatório de Atividades do
Exercício Anterior (RAT), no Cadastro Técnico Federal (CTF), do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos renováveis (Ibama). O prazo para
preenchimento é de 1º de janeiro a 31 de março.
Desde setembro de 2011 o Cadastro Técnico
Estadual (CTA) foi integrado ao CTF do Ibama, sendo necessário o preenchimento
do relatório no site federal http://servicos.ibama.gov.br/index.php/cadastro.
Para cumprir a determinação, o usuário deve acessar seu Cadastro Técnico Federal
e iniciar o preenchimento, entrando com seu CPF/CNPJ e a sua senha de acesso no
formulário que fica à esquerda da tela. Ao entrar no sistema, deve passar a seta
do mouse no menu Relatórios / Atividades - Lei 10.165.
De acordo com a Subsecretária de Controle e
Fiscalização Ambiental da Semad, Daniela Diniz, a integração dos cadastros
Federal e Estadual visou criar uma porta única para o empreendedor,
desburocratizando o sistema e, além disso, possibilitando aos órgãos gestores um
controle maior dessas atividades. “Além disso, o preenchimento do relatório
técnico anual de atividades se constitui um instrumento de contribuição para a
gestão da regularização e da fiscalização desses empreendimentos no estado de
Minas Gerais”, disse.
O não atendimento aos requisitos de apresentação
do relatório poderá acarretar aos responsáveis as sanções estabelecidas pela
legislação vigente. A obrigatoriedade de entrega do RAT está prevista no artigo
17 da Lei 6.938/81. Outras informações podem ser encontradas, também, na Lei
Federal 10.165/2009, IN Ibama 31/2009, IN Ibama 17/2001 e no Decreto Estadual
45.486/2010.
Para mais esclarecimentos o usuário poderá entrar
em contato com o Setor de Arrecadação do Ibama em Minas Gerais pelos telefones:
(31) 3555- 6101 /6102 /6103 /6104 /6105 ou no endereço: Avenida do Contorno,
8121 , Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG.
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