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sábado, 11 de junho de 2011

193 - Dilma dá mais seis meses de prazo para regularização de reserva legal na propriedade rural

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff prorrogou por mais 180 dias o prazo para a averbação de reserva legal. De acordo com nota divulgada pelo Palácio do Planalto, o novo decreto foi publicado ontem (10) no Diário Oficial da União.

A prorrogação do prazo, de acordo com o Planalto, atende a pedido dos líderes partidários no Senado, que está analisando o texto do novo Código Florestal, já aprovado pela Câmara dos Deputados.

O decreto venceria, hoje, dia 11 de junho. Com a prorrogação, os proprietários rurais terão mais seis meses para regularizarem suas reservas.

Fonte: Agência Brasil


DECRETO No- 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :
Art. 1o O art. 152 do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 152. O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Monica Vieira Teixeira

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